Marcus Alves, do ESPN.com.br
GAZETAPRESS O não cumprimento da lei ameaça a continuidade do Brasileiro
A jurisprudência para anular o atual Brasileiro pode ser estabelecida nesta quinta-feira. O STJD (Superior Tribunal de Justiça Desportiva) tem previsto julgamento de ação movida pelo Treze contra o Campinense que paralisou o Paraibano em virtude de uma suposta falha no cumprimento do Profut, programa que refinanciou as dívidas dos clubes em troca de medidas de responsabilidade.
É exatamente o mesmo caso que põe sob risco a continuidade da Série A em virtude da não apresentação por seus participantes dos documentos exigidos por lei: certidões negativas de débito com a União, certificado de regularidade do FGTS e comprovação de pagamento dos contratos de trabalho e imagem de todos os atletas
Segundo clubes ouvidos pelo Blog da Gabriela Moreira, repórter dos canaisESPN , esse pedido não foi feito pela CBF.
No entanto, no dia 11 de abril, a entidade foi alertada de que deveria aplicar a lei nesta edição do campeonato em documento de quase 100 páginas encaminhado pelo Ministério do Esporte em resposta a ofício de número 26/16 enviado pela mesma, em que perguntava se já deveria fiscalizar o Profut em 2016.
Em sua réplica, o ministério deixou claro que sim.
O parecer deverá ser, inclusive, utilizado pelo Treze no julgamento marcado para esta quinta-feira, no STJD.
O time paraibano entrou com uma ação contra o Campinense, responsável por eliminá-lo na segunda fase, pedindo a sua exclusão do estadual e alegou que o rival desrespeitou a Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte ao atuar sem as certidões negativas emitidas junto à União. A competição foi paralisada.
“O Campinense, embora tenha aderido ao Profut, um benefício, uma elasticidade do parcelamento, redução de dívida, não cumpriu com as exigências da lei de responsabilidade fiscal. Em seu conteúdo, está previsto que as sanções podem acarretar desde perda de pontos até rebaixamento. Essas são normas que deveriam ter eficácia, porém, o que vimos aqui foi a não aplicação pela federação do estatuto”, explica o advogado do Treze, George Ramalho, ao ESPN.com.br .
“No dia 7 de janeiro, a federação paraibana notificou os clubes da aplicação da lei e estipulou até o dia 15 do mesmo mês para que todos se adequassem. Ela entrou em vigor em 5 de agosto do ano passado. Foram cinco meses para regularizar tudo”, completa.
Mario Bittencourt, ex-vice-presidente do Fluminense, será o encarregado por fazer a defesa do Treze. Do outro lado, estará o advogado Osvaldo Sestário, representando o Campinense. Será o reencontro entre eles após o caso Heverton, que rebaixou a Portuguesa em 2013.
Sestário sustenta que a Lei de Responsabilidade Fiscal no Esporte foi publicada, mas ainda não está regulamentada.
“Não é uma obrigação legal (a emissão das certidões negativas), ela não existe ainda. A matéria não está regulamentada. Nem o Treze possuía (as certidões; NR. foram emitidas durante o campeonato após mandado de garantia). Então, precisa regulamentar. Além do mais, quando foi adquirido o direito do clube participar (do campeonato)? Em 2015. Não por acaso, o Campinense foi até a final da Copa do Nordeste”, explica, em contato com a reportagem.
Os benefícios dos Profut já foram recebidos pela maior parte dos clubes. Ao todo, foram refinanciados quase R$ 5 bilhões. De acordo com a lei, quem recebeu o benefício deve prestar contas à CBF e à União das medidas de responsabilidade fiscal, como manter os salários dos atletas em dia, pagar os impostos, reduzir déficits, entre outros aspectos.
Caso não cumpram com estas exigências, os clubes são eliminados do refinanciamento, devem pagar os tributos sem parcelar e ainda serão rebaixados de divisão.
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