Ministério Público pede suspensão de trabalho voluntário para a Fifa na Copa
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O MPT-RJ (Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro) entrou com ação civil pública pedindo que todos os selecionados para o programa de trabalho voluntário da Fifa para a Copa do Mundo sejam contratados com carteira de trabalho assinada. Esse tipo de atividade é comum em megaeventos, como a Copa e as Olimpíadas.
O MPT também pede que o Comitê Organizador Local pague R$ 20 milhões de indenização por dano moral coletivo. A ação está na 59ª Vara do Trabalho do RJ.
Para a procuradora do Trabalho Carina Rodrigues Bicalho, que entrou com a ação, a Fifa pretende atingir “lucros astronômicos”, o que afasta a possibilidade de usar trabalho voluntário, como previsto na Lei 9.608/1998, que regula esse tipo de serviço no país.
“Essa modalidade de prestação de trabalho somente é lícita se o tomador de serviços for entidade pública ou associação com objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade, e que essa associação não obtenha lucro a partir do trabalho prestado”, diz a ação.
A procuradora argumenta que o princípio básico do ordenamento jurídico trabalhista diz que o trabalho remunerado é a regra e o voluntariado só pode ser exercido em casos excepcionais.
O programa da Fifa selecionou 14 mil voluntários para trabalhar nas 12 cidades-sede. Eles deverão ficar à disposição da entidade por pelo menos 20 dias, com turno diário de até 10 horas.
Mais de 152 mil pessoas se inscreveram para participar do programa, mais do que o dobro da Copa da África do Sul, em 2010, quando 70 mil se inscreveram, e mais do que o triplo da Copa da Alemanha, em 2006, que teve 45 mil candidatos ao trabalho voluntário.
COL diz que ação do MPT não tem fundamento
Em nota, o COL (Comitê Organizador Local) da Copa do Mundo afirmou que a ação proposta pelo MPT “não tem fundamento jurídico”.
“O trabalho voluntário em grandes eventos esportivos sempre ocorreu e é motivo de grande alegria para todos os envolvidos. No Brasil, a participação de voluntários na Copa do Mundo da Fifa foi especificamente regulada pela Lei Geral da Copa”, escreveu o órgão.
Veja a nota do COL:
A ação proposta sobre o tema dos voluntários não tem fundamento jurídico. Não por outro motivo, o Poder Judiciário já analisou a questão e negou, nesta quarta-feira (4/6), o pedido feito pelo Ministério Público. O trabalho voluntário em grandes eventos esportivos sempre ocorreu e é motivo de grande alegria para todos os envolvidos. No Brasil, a participação de voluntários na Copa do Mundo da FIFA foi especificamente regulada pela Lei Geral da Copa.
O imenso interesse em participar deste evento histórico fez com que mais de 152 mil pessoas se cadastrassem para buscar uma vaga como voluntário no evento. A proposta desta ação nos causou supresa, especialmente por ter sido apresentada a menos de dez dias para o início do torneio. Lembramos que a Copa do Mundo da FIFA vem sendo planejada há mais de seis anos e que os voluntários atuaram normalmente durante a Copa das Confederações da FIFA no ano passado, sem que qualquer contestação tivesse sido apresentada.
O trabalho voluntário é, na sua essência, um trabalho sem remuneração. Neste caso, a recompensa obtida não é financeira, mas ligada à satisfação de contribuir para a realização de algo importante para a comunidade. Na decisão que não acatou o pedido do Ministério Público, o Poder Judiciário reconheceu o interesse social no trabalho voluntário, indicando expressamente que:
“Não podemos esquecer que está patente o interesse de parte da sociedade em trabalhar voluntariamente num evento de porte internacional, quando milhares de pessoas, no mês de agosto de 2013, se inscreveram no site www.fifa.com para trabalhar sem qualquer remuneração, apenas com o recebimento de uma ajuda para o transporte, no deslocamento ao local da atuação, e um lanche.”
O COL e a FIFA acreditam que o programa de voluntários é essencial para a atmosfera de celebração e intercâmbio cultural que caracteriza grandes eventos, incluindo os já realizados no Brasil com o apoio de voluntários, como os Jogos Pan-Americanos e a Jornada Mundial da Juventude. O voluntariado dá ainda a oportunidade de cidadãos comuns, inclusive idosos e pessoas com deficiência, fazerem parte deste grande evento. A prova do sucesso deste projeto está no recorde de número de inscritos: o dobro da África do Sul 2010 e o triplo da Alemanha 2006, para apenas 14 mil vagas.
Fonte: Espn
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